Lei de Ronilço Guerreiro garante que QR Code substitua obrigatoriedade da impressão de licenças e alvarás nas empresas
- 09/07/2024
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Já está em vigor na Capital a lei que desobriga os donos de empresas a ter impressos no estabelecimento documentos como licenças e alvarás. O Projeto de Lei Complementar 874/23 que acrescenta dois parágrafos à lei que instituiu o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande e faz alteração nessa regra já está sancionado pelo executivo municipal.
A proposta tem como objetivo digitalizar alguns documentos como licenças e alvarás que hoje ficam impressos e colados na parede de estabelecimentos comerciais e, com a nova lei, a partir de agora ficará à disposição em formato de QR Code.
“Já tenho observado essa mudança em algumas empresas e acredito muito que precisamos desburocratizar algumas exigências antigas, o que não quer dizer que ter o documento não é obrigatório. Hoje está tudo no celular, digitalizado e esses documentos no QR Code vai facilitar para todos, tanto clientes que poderão verificar a documentação, quanto os órgãos fiscalizadores”, ressaltou o vereador.
“Esse é um projeto que mexe com algo histórico e documental, até imaginava no início que poderíamos ter algum problema de resistência para alterar a lei, mas foi tranquila a aprovação e sanção. Temos que acompanhar as tecnologias e facilitar a vida dos empresários e microempresários”, complementou Guerreiro.
O gabinete do vereador Ronilço Guerreiro na Câmara Municipal de Campo Grande está com atendimento presencial, das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Jakson Pereira
Assessoria de Imprensa do Vereador
