Vereador Marquinhos Trad propôs emendas à LDO 2026 para ampliar transparência, participação popular e responsabilidade fiscal

• 09/06/2025
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O vereador Marquinhos Trad apresentou uma série de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, com foco na transparência da gestão pública, no controle legislativo, na participação popular e na valorização das emendas parlamentares. As propostas abrangem desde regras para gastos públicos até iniciativas voltadas à sustentabilidade e à modernização da administração municipal.

Controle sobre créditos suplementares;
Uma das principais emendas propõe que a abertura de créditos suplementares ou especiais, mesmo em casos de excesso de arrecadação, só possa ocorrer com autorização prévia da Câmara Municipal por meio de projeto de lei específico. A medida visa reforçar o papel fiscalizador do Legislativo sobre o uso dos recursos públicos.

Mais participação popular e foco em sustentabilidade;
Entre os destaques, Marquinhos sugere a realização de audiências públicas regionais até o dia 30 de março para definição das prioridades do Orçamento Participativo, com destinação de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Outras propostas incluem:

Obrigatoriedade de metas, indicadores e avaliações de impacto para programas com orçamento superior a R$ 5 milhões;

Destinação de 1% da RCL a programas com impacto ambiental positivo;

Reserva de 5% dos investimentos municipais para conclusão de obras paralisadas;

Criação de uma plataforma digital pública para gestão do transporte coletivo urbano.

Transparência nas operações de tapa-buracos
Marquinhos propõe ainda medidas específicas para aumentar a transparência nas ações de manutenção viária. Entre elas:

Painel eletrônico com dados físicos, financeiros, fornecedores e geolocalização dos serviços;

Sistema de fiscalização com georreferenciamento e registro fotográfico;

Classificação obrigatória dessas ações como despesas correntes, impedindo seu enquadramento como investimento.

Regras claras para gastos com pessoal
Outra emenda estabelece que todas as movimentações orçamentárias relacionadas a pessoal e encargos sociais devem respeitar o limite global de créditos suplementares por decreto, ficando sujeitas às sanções previstas na legislação de finanças públicas em caso de descumprimento.

Valorização das emendas parlamentares
Para garantir a execução e o acompanhamento das emendas parlamentares, o vereador propôs:

Relatórios quadrimestrais com cronogramas de execução;

Audiência pública obrigatória em caso de contingenciamento;

Fiscalização pelas comissões da Câmara com possibilidade de vistorias in loco;

Execução obrigatória em até 360 dias após a publicação da LOA;

Prestação de contas semestral por parte do Executivo;

Além das emendas à LDO, Marquinhos Trad também apresentou projetos de lei nas áreas de revitalização urbana, mobilidade, integração social, transparência, tecnologia, saúde e segurança pública.

“O orçamento precisa refletir as reais necessidades da população e ser conduzido com responsabilidade e clareza. É um trabalho do Executivo em conjunto com o Legislativo, e as propostas que apresentamos buscam garantir isso, fortalecendo a confiança da sociedade na gestão pública”, afirmou o vereador.

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