“Mais segurança jurídica para os compromissos com o cidadão”, afirma Betinho sobre emendas ao orçamento
- 09/05/2024
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Durante a sessão desta quinta-feira (09), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou emendas que alteram dispositivos relacionados ao orçamento da cidade. Segundo o vereador Betinho (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, essas mudanças aumentam a segurança jurídica para os compromissos assumidos pelos parlamentares com a população.
Em regime de urgência e em segunda discussão, foi aprovada a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 99/24, proposta pela Mesa Diretora. Esta emenda assegura aos vereadores o direito de apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, limitadas a 0,7% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, garantindo que estas sejam executadas, independentemente de aprovação ou veto do Poder Executivo.
Também foi aprovada a Emenda à LOM 100/24, que adiciona o § 12 ao art. 99. Esta emenda determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) especifique o percentual do orçamento de execução obrigatória, promovendo transparência e aumentando a participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.
“Essa atualização legal garante que as emendas impositivas dos vereadores sejam efetivamente cumpridas, destacando a importância desses projetos. É um avanço significativo, especialmente agora que as emendas foram definidas em R$ 250 mil para cada vereador”, explicou Betinho.
“Com esta nova votação, ao incluir as emendas impositivas na LDO, ganhamos um mecanismo que proporciona maior segurança jurídica e nos oferece a chance de dialogar com o Executivo. Como o orçamento é finalizado em dezembro, com esta previsão na LDO para 2025, teremos cerca de seis meses para definir os valores em conjunto com o Executivo”, concluiu Betinho.
