Quando o Consumidor Tem Direito à Indenização?
- 28/05/2024
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura aos consumidores o direito à indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de defeitos ou vícios de produtos ou serviços.
Para entender melhor sobre direito do consumidor, consultamos o advogado especialista, Dr. Tony Santtana.
Segundo o advogado, o artigo 18 do CDC “estabelece que os fornecedores de produtos são solidariamente responsáveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo”.
Já o artigo 20 determina que os fornecedores de serviços respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou diminuam seu valor.
Por fim, o artigo 22 prevê que os danos e prejuízos decorrentes da violação do CDC serão reparados pelo fornecedor
"O CDC prevê que o consumidor tem direito à indenização sempre que houver um defeito ou vício no produto ou serviço que cause danos. Esses danos podem ser materiais, como gastos com reparos ou substituição do produto, ou morais, como sofrimento, angústia ou constrangimento", explica o advogado Tony Santtana.
Dr. Tony Santtana, ainda explica que para ter direito à indenização, o consumidor deve comprovar:
- A existência de um defeito ou vício no produto ou serviço;
- O dano sofrido em decorrência do defeito ou vício;
- O nexo causal entre o defeito ou vício e o dano;
- A culpa ou responsabilidade do fornecedor.
“O valor da indenização é arbitrado pelo juiz, com base na extensão dos danos sofridos pelo consumidor. Podem ser considerados, os custos de reparo ou substituição do produto; gastos médicos ou hospitalares; perdas financeiras e danos morais”, justifica Tony Santtana.
O consumidor tem até 90 dias para reclamar sobre vícios aparentes em produtos não duráveis e até 180 dias para produtos duráveis. Para vícios ocultos, o prazo é de 90 dias a partir da descoberta do defeito.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à indenização para os consumidores que sofrem danos devido a defeitos ou vícios em produtos ou serviços. Para ter direito à indenização, é importante comprovar os requisitos legais e reclamar dentro dos prazos estabelecidos.
