Defensoria Pública garante que unidade de semiliberdade de adolescentes não será fechada em MS

12/03/2025

Sentença é de uma ação civil pública ingressada em agosto de 2019, contra o Governo Estadual. Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu decisão na justiça. Divulgação A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu na justiça a decisão de que a Unidade Educacional de Internação Masculina de Semiliberdade Tuiuiú (UESL), em Campo Grande (MS), não pode ser fechada. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp A sentença é de uma ação civil pública que o defensor Rodrigo Zoccal Rosa, da 5ª Defensoria Pública da Infância e Adolescência de Campo Grande, ingressou em agosto de 2019 contra o Governo Estadual. Na época, o governo comunicou que suspenderia por tempo indeterminado o funcionamento da unidade, o que não chegou a acontecer. Para o defensor público, foi necessário propor a ação porque o estado tem que manter unidades, programas e planos socioeducativos, sempre os aprimorando e não suprimindo. Além disso, o defensor público destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que o adolescente em medida socioeducativa deve cumpri-la em semiliberdade desde o início, quando couber, ou progredir para esse regime. Ou seja, essa garantia seria impedida se a unidade de semiliberdade em Campo Grande fosse fechada. Em dezembro de 2020, outra decisão judicial favorável aconteceu, de que a UESL Tuiuiú tivesse infraestrutura compatível com as exigências feitas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para atender a isso, a unidade mudou de endereço no segundo semestre de 2024, da rua Fortaleza para a rua Rui Barbosa. Fale com o g1MS! - Participe e mande a sua sugestão de pauta, vídeo inusitado e eventos que estão acontecendo na sua cidade. Salve o nosso contato (67) 9618-9901 e envie uma mensagem pelo WhatsApp. Veja vídeos de Mato Grosso do Sul:

FONTE: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2025/03/12/defensoria-publica-garante-que-unidade-de-semiliberdade-de-adolescentes-nao-sera-fechada-em-ms.ghtml

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