Nova lei protege famílias vulneráveis: pacientes terminais e acamados não poderão mais ter água cortada em Campo Grande
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, o Projeto de Lei do vereador Maicon Nogueira que proíbe a suspensão do fornecimento de água em imóveis onde residam pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, desde que integrantes do Cadastro Único (CadÚnico). A medida assegura proteção social imediata às famílias que enfrentam vulnerabilidade extrema e cujo bem-estar e sobrevivência depende diretamente desses serviços essenciais.
O projeto determina que o benefício seja solicitado por meio de requerimento no CRAS mais próximo da residência, acompanhado de laudo médico comprovando a condição de saúde do paciente. A análise social ficará a cargo de assistente social da rede municipal. A proposta está fundamentada em dispositivos constitucionais que tratam da prestação adequada de serviços públicos essenciais e do direito à saúde como política garantida pelo Estado.
Para Maicon Nogueira, a aprovação do projeto representa um avanço significativo na defesa da dignidade humana e na proteção de famílias que já enfrentam situações de grande fragilidade.“Não é admissível que um paciente terminal ou acamado tenha o fornecimento de água cortado por incapacidade financeira. Estamos falando de humanidade, de garantir condições mínimas de cuidado e sobrevivência. Essa lei evita que famílias vulneráveis sejam ainda mais penalizadas.”
A aprovação consolida a atuação do parlamentar em pautas de defesa dos direitos fundamentais, reforçando sua agenda voltada à garantia de serviços públicos adequados, à saúde e à dignidade das famílias mais vulneráveis de Campo Grande.
GABINETE VEREADOR MAICON NOGUEIRA
