Projeto de Lei de Lucas de Lima prevê cassação da CNH para quem abandonar animais usando veículo em MS
O deputado estadual Lucas de Lima apresentou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (04), um Projeto de Lei que endurece as penalidades contra o abandono de animais, uma das práticas mais cruéis e recorrentes no país.
A proposta altera a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor, em vias públicas, estradas, zonas rurais ou qualquer outro local inadequado no estado.
Pelo texto, o artigo 263 do CTB passa a incluir um novo inciso determin…
