Vereador Maicon Nogueira ingressa com Ação Popular para suspender repasse de R$ 38,5 milhões ao Consórcio Guaicurus
O vereador Maicon Nogueira ingressou com uma Ação Popular na Justiça de Mato Grosso do Sul com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de duas leis municipais que autorizam a concessão de aproximadamente R$ 38,5 milhões em subsídios financeiros e benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo em Campo Grande.
A ação questiona a legalidade dos benefícios concedidos pelo Município, sob o argumento de que foram aprovados sem a realização de auditoria independente, sem a apresentação de planilha tarifária completa e sem a comprovação técnica da necessidade dos repasses, o que pode representar risco ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade administrativa e da responsabilidade fiscal.
O parlamentar sustenta ainda que a concessão dos recursos ocorre em um momento de grave questionamento sobre a qualidade do serviço prestado, já apontado por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), além da própria Prefeitura ter instituído grupo de trabalho para avaliar possível intervenção no contrato de concessão.
Na ação, o vereador pede que a Justiça determine a suspensão imediata das leis que autorizam os repasses e a isenção fiscal, bem como a apresentação de estudos técnicos e documentos financeiros que justifiquem a concessão dos benefícios.
Segundo Maicon Nogueira, a medida busca garantir transparência, responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e melhoria efetiva do serviço prestado à população, evitando que valores milionários sejam repassados sem a devida comprovação técnica e sem garantia de retorno em qualidade no transporte coletivo.
Assessoria de Imprensa do Vereador
